REsp 2205454 - ACORDAO

REsp 2205454 - ACORDAO

O STJ concluiu que o art. 85, § 2º, do CPC impõe a fixação dos honorários sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível, sobre o valor da causa, e que o § 8º do art. 85 admite juízo de equidade apenas nas hipóteses legais de proveito inestimável/irrisório ou valor da causa muito baixo;...

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Parties
Recorrente: INDÚSTRIA VEROLME LTDA.; Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processual Civil) / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Equidade, Proveito Econômico
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Ação De Indenização Por Danos Materiais Equidade Proveito Econômico

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Parties

INDÚSTRIA VEROLME LTDA.

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (processual Civil) / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade (art. 85, § 8º, CPC) quando o valor da condenação/proveito econômico for elevado
  2. 2 Incidência do art. 85, § 2º do CPC para fixação dos honorários sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível, sobre o valor da causa
  3. 3 Aplicação dos percentuais mínimos (10%) previstos no art. 85, § 2º/§ 3º em face de impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art. 85, § 2º, do CPC impõe a fixação dos honorários sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível, sobre o valor da causa, e que o § 8º do art. 85 admite juízo de equidade apenas nas hipóteses legais de proveito inestimável/irrisório ou valor da causa muito baixo; como o proveito econômico foi elevado (R$ 2.613.555,05), a redução por equidade não se justificou, devendo os honorários ser fixados em 10% sobre o excesso apurado na impugnação ao cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o excesso apurado na impugnação ao cumprimento de sentença