AREsp 1990312 - DECISAO

AREsp 1990312 - DECISAO

Reconheceu-se que, ocorrendo impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, são devidos honorários advocatícios nos termos do art.85, §7º do CPC/2015; todavia, a fixação concreta do percentual ou montante dos honorários envolve valoração de aspectos fáticos e critérios do art.85, devendo ser feita pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a fixação dos honorários.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL; Agravado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido parcialmente o recurso especial e dado-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Preclusão, Supressão De Instância, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Preclusão Supressão De Instância Prequestionamento

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação
  2. 2 Preclusão quanto à matéria relativa a honorários
  3. 3 Supressão de instância pela fixação direta de honorários pelo STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, ocorrendo impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, são devidos honorários advocatícios nos termos do art.85, §7º do CPC/2015; todavia, a fixação concreta do percentual ou montante dos honorários envolve valoração de aspectos fáticos e critérios do art.85, devendo ser feita pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a fixação dos honorários.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido parcialmente o recurso especial e dado-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer parcialmente do recurso especial