REsp 1952575 - ACORDAO

REsp 1952575 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento e em consonância com a jurisprudência do STJ, que a sociedade de advogados tinha legitimidade por constar seu nome na procuração e que a alteração do critério de cálculo dos honorários implicaria reexame de provas e afrontaria a preclusão; aplicam-se as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Recorrente: ECO MULTI COMMODITIES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS FINANCEIROS AGROPECUÁRIOS; Sociedade De Advogados: Marinho Cortina Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Ativa Da Sociedade De Advogados, Procuração, Preclusão, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Execução De Sentença Direito Processual Honorários Sucumbenciais Legitimidade Ativa Da Sociedade De Advogados Procuração Preclusão Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

ECO MULTI COMMODITIES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS FINANCEIROS AGROPECUÁRIOS

Recorrente

Marinho Cortina Advogados

Sociedade De Advogados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da sociedade de advogados para executar honorários sucumbenciais quando seu nome consta na procuração
  2. 2 Possibilidade de alterar, na fase de cumprimento de sentença, o valor sobre o qual incidem os honorários quando a matéria está preclusa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento e em consonância com a jurisprudência do STJ, que a sociedade de advogados tinha legitimidade por constar seu nome na procuração e que a alteração do critério de cálculo dos honorários implicaria reexame de provas e afrontaria a preclusão; aplicam-se as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido