AREsp 2921569 - DECISAO

AREsp 2921569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ANA PAULA BALTAR DE AZEVEDO RODRIGUES; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Público Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANA PAULA BALTAR DE AZEVEDO RODRIGUES

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora contra ente público
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo indicado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.