AR 7400 - DECISAO

AR 7400 - DECISAO

Por se tratar de demanda relativa ao direito ao livre exercício profissional, com valor inestimável, aplica-se o art. 85, § 8º do CPC/2015, de modo que os honorários sucumbenciais foram fixados por apreciação equitativa no montante de R$ 10.000,00.

Parties
Embargante: Aron Elias Poll; Embargada: Associação ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para condenar a embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 10.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Direito Ao Livre Exercício Profissional, Valor Inestimável, Embargos De Declaração
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Ação Rescisória Coisa Julgada Direito Ao Livre Exercício Profissional Valor Inestimável Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Aron Elias Poll

Embargante

Associação ré

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 85, § 8º do CPC/2015 em causa de valor inestimável
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa
  3. 3 âmplitude dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda relativa ao direito ao livre exercício profissional, com valor inestimável, aplica-se o art. 85, § 8º do CPC/2015, de modo que os honorários sucumbenciais foram fixados por apreciação equitativa no montante de R$ 10.000,00.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para condenar a embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 10.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Orders

  • Condenar a embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
  • Publique-se.