REsp 2207697 - DECISAO

REsp 2207697 - DECISAO

Havendo condenação à repetição do indébito ou benefício econômico mensurável decorrente da revisão contratual, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o proveito econômico obtido pela parte vencedora, observando-se os percentuais legais de 10% a 20% previstos no art. 85, § 2º, do CPC; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para modificar a base de cálculo dos honorários para o proveito econômico obtido.

Parties
Recorrente: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Parcial Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Base De Cálculo, Súmula 568/stj, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Bancário Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Revisão Contratual Juros Remuneratórios Base De Cálculo Súmula 568/stj +1 more

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual é a base de cálculo adequada para os honorários sucumbenciais (valor da causa ou proveito econômico)
  2. 2 aplicação do art. 85, § 2º e § 8º do CPC/2015
  3. 3 mensurabilidade do proveito econômico em ações revisionais

Ratio Decidendi

Havendo condenação à repetição do indébito ou benefício econômico mensurável decorrente da revisão contratual, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o proveito econômico obtido pela parte vencedora, observando-se os percentuais legais de 10% a 20% previstos no art. 85, § 2º, do CPC; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para modificar a base de cálculo dos honorários para o proveito econômico obtido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Estabelecer que a base de cálculo dos honorários deve ser o proveito econômico obtido.
  • Publicar-se