AREsp 2691411 - DECISAO

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Tendo sido decretada, em sede de cumprimento provisório, a ilegitimidade ativa dos substabelecentes por substabelecimento sem reserva de poderes, decisão essa transitada em julgado, aplicam-se os efeitos da coisa julgada e da preclusão consumativa, impedindo que os agravantes rediscutam nos próprios autos a percepção dos honorários sucumbenciais; assim, deve ser negado provimento ao agravo em recurso especial, cabendo aos substabelecentes ação autônoma de arbitramento para buscar os honorários.

Parties
Recorrente: JOÃO BOSCO DE ALBUQUERQUE TOLEDANO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Para Execução, Substabelecimento Sem Reserva De Poderes, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Legitimidade Para Execução Substabelecimento Sem Reserva De Poderes Coisa Julgada Preclusão Consumativa Litigância De Má Fé Embargos De Declaração

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Parties

JOÃO BOSCO DE ALBUQUERQUE TOLEDANO e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos substabelecentes para executar honorários sucumbenciais nos próprios autos
  2. 2 possibilidade de rateio proporcional dos honorários sucumbenciais
  3. 3 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/15)

Ratio Decidendi

Tendo sido decretada, em sede de cumprimento provisório, a ilegitimidade ativa dos substabelecentes por substabelecimento sem reserva de poderes, decisão essa transitada em julgado, aplicam-se os efeitos da coisa julgada e da preclusão consumativa, impedindo que os agravantes rediscutam nos próprios autos a percepção dos honorários sucumbenciais; assim, deve ser negado provimento ao agravo em recurso especial, cabendo aos substabelecentes ação autônoma de arbitramento para buscar os honorários.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.