AREsp 2887932 - DECISAO

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Tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, reconheceu-se a omissão na decisão embargada e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva da gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: ADRIANA GRELLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em desfavor da parte embargada.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANA GRELLMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do novo CPC
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários recursais quando já houver verba honorária fixada na origem

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, reconheceu-se a omissão na decisão embargada e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em desfavor da parte embargada.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração.
  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da...