AREsp 2910472 - DECISAO

AREsp 2910472 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão ou obscuridade na fundamentação do Tribunal de origem; sendo reconhecido excesso de execução equivalente a 50% do valor constrito e considerado o proveito econômico obtido pelo embargante, houve sucumbência mínima do exequente, justificando a condenação em honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor em excesso, e, em razão do trabalho recursal, impôs-se à agravante o pagamento de honorários recursais equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Excesso De Penhora, Contraditório E Ampla Defesa, Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Excesso De Penhora Contraditório E Ampla Defesa Recurso Especial

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade do acórdão (art. 489, §1º, I a IV e VI c/c art. 1022, II e parágrafo único, II, CPC)
  2. 2 incidência de honorários sucumbenciais sobre o valor em excesso e aplicação do art.85, §11, CPC (Tema 1.059)
  3. 3 sucumbência mínima e consequência sobre o ônus sucumbencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão ou obscuridade na fundamentação do Tribunal de origem; sendo reconhecido excesso de execução equivalente a 50% do valor constrito e considerado o proveito econômico obtido pelo embargante, houve sucumbência mínima do exequente, justificando a condenação em honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor em excesso, e, em razão do trabalho recursal, impôs-se à agravante o pagamento de honorários recursais equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Mantém-se a condenação do embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor em excesso reconhecido
  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC