AREsp 2851983 - DECISAO

AREsp 2851983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC porquanto as matérias foram enfrentadas; concluiu-se não haver sucumbência recíproca, mas sucumbência integral da Fundação Corsan em razão da procedência dos pedidos revisionais relativos aos dois contratos; reconhecida a legalidade da fixação e da majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se em 8% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente/parte Ré: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan; Autor/recorrido: José Plínio Pacheco Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários Recursal
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Honorários Sucumbenciais Capitalização De Juros Repetição Do Indébito Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan

Agravante/recorrente/parte Ré

José Plínio Pacheco Mendes

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à inaplicabilidade do CDC e à capitalização dos juros (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 86 do CPC por suposta sucumbência recíproca
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ na não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC porquanto as matérias foram enfrentadas; concluiu-se não haver sucumbência recíproca, mas sucumbência integral da Fundação Corsan em razão da procedência dos pedidos revisionais relativos aos dois contratos; reconhecida a legalidade da fixação e da majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se em 8% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan.
  • Nego provimento ao recurso especial.