REsp 2186596 - DECISAO

REsp 2186596 - DECISAO

Considerando que a questão relativa ao critério de arbitramento de honorários em ações de prestação de saúde foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.313/STJ), impõe-se a aplicação do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC para devolver os autos ao Tribunal de origem e mantê-los suspensos até a publicação do acórdão paradigma, razão pela qual o recurso especial não foi examinado no mérito nesta Corte e a devolução foi determinada.

Parties
Recorrente/autora: MARIA CLÉLIA GAMALHO; Recorrido/ente Público: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido/ente Público: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO; Beneficiário Dos Honorários: FADEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.313); Autos Devolvidos À Origem E Suspensos Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem e recurso sobrestado até publicação do acórdão paradigma (Tema 1.313/STJ)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fornecimento De Medicamento, Competência Para Ações Relativas a Medicamentos Não Incorporados Ao SUS
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Fornecimento De Medicamento Competência Para Ações Relativas a Medicamentos Não Incorporados Ao SUS

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Parties

MARIA CLÉLIA GAMALHO

Recorrente/autora

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido/ente Público

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO

Recorrido/ente Público

FADEP

Beneficiário Dos Honorários

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.313); Autos Devolvidos À Origem E Suspensos Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 critério de fixação dos honorários advocatícios em ações de fornecimento de prestação de saúde (valor da prestação, valor atualizado da causa ou arbitramento por equidade)
  2. 2 competência e processamento de ações relativas a medicamentos não incorporados ao SUS à luz do entendimento do STF (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Considerando que a questão relativa ao critério de arbitramento de honorários em ações de prestação de saúde foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.313/STJ), impõe-se a aplicação do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC para devolver os autos ao Tribunal de origem e mantê-los suspensos até a publicação do acórdão paradigma, razão pela qual o recurso especial não foi examinado no mérito nesta Corte e a devolução foi determinada.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem e recurso sobrestado até publicação do acórdão paradigma (Tema 1.313/STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015.
  • Publique-se.