REsp 2200197 - DECISAO

REsp 2200197 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame da matéria fático-probatória e da definição do proveito econômico adotada pelo Tribunal de origem (fixado como a diferença entre o valor integral do crédito e o que será pago em virtude da novação consubstanciada no plano de recuperação), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem agiu dentro da jurisprudência ao reconhecer o valor da causa como matéria de ordem pública passível de correção de ofício e ao aplicar, quando cabível, a fixação equitativa dos honorários (art.85, §8º, CPC).

Parties
Recorrente: MORAES E SAVAGET ADVOGADOS e OUTROS; Impugnante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recuperanda: AMCO STACO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Impugnação Retardatária À Relação De Credores, Proveito Econômico, Novação, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 85 Do CPC, Art. 292, §3º Do CPC, Lei N. 11.101/2005
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Impugnação Retardatária À Relação De Credores Proveito Econômico Novação +6 more

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Parties

MORAES E SAVAGET ADVOGADOS e OUTROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Impugnante

AMCO STACO S.A.

Recuperanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa é matéria de ordem pública e pode ser alterado de ofício após trânsito em julgado
  2. 2 Se o proveito econômico em incidente de impugnação de crédito na recuperação judicial se confunde com o valor do crédito ou corresponde à diferença decorrente da novação aprovada no plano
  3. 3 Se os honorários advocatícios sucumbenciais em recuperação judicial devem ser fixados em percentual do valor do crédito ou por apreciação equitativa quando o proveito econômico for inestimável

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame da matéria fático-probatória e da definição do proveito econômico adotada pelo Tribunal de origem (fixado como a diferença entre o valor integral do crédito e o que será pago em virtude da novação consubstanciada no plano de recuperação), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem agiu dentro da jurisprudência ao reconhecer o valor da causa como matéria de ordem pública passível de correção de ofício e ao aplicar, quando cabível, a fixação equitativa dos honorários (art.85, §8º, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.