AREsp 2770333 - ACORDAO

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Os argumentos do agravo não infirmam a decisão agravada porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 87, § 1º, do CPC e a jurisprudência do STJ, determinando o rateio proporcional da verba honorária entre réus solidários (mantendo honorários de 10% sobre o proveito econômico e distribuindo‑os proporcionalmente entre os réus), pelo que se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Defensoria do Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Município de Rochedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao Agravo Interno)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Litisconsórcio, Rateio Proporcional, Súmula 284/stf, Fornecimento De Medicamento, Ação Cominatória
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Litisconsórcio Rateio Proporcional Súmula 284/stf Fornecimento De Medicamento Ação Cominatória

Case Brief

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Parties

Defensoria do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Município de Rochedo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões de agravo infirmam a decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 87, § 1º, do CPC quanto ao rateio da verba honorária entre réus solidários
  3. 3 Compatibilidade da decisão com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravo não infirmam a decisão agravada porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 87, § 1º, do CPC e a jurisprudência do STJ, determinando o rateio proporcional da verba honorária entre réus solidários (mantendo honorários de 10% sobre o proveito econômico e distribuindo‑os proporcionalmente entre os réus), pelo que se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao Agravo Interno)

Orders

  • Negou‑se provimento ao Agravo Interno, mantendo o acórdão que determinou o rateio proporcional da verba honorária entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Rochedo