REsp 1974478 - DECISAO

REsp 1974478 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve prequestionamento suficiente para analisar a matéria dos honorários e que o Tribunal de origem deixou de aplicar o escalonamento previsto nos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à origem para readequação da verba honorária nos termos desse dispositivo; quanto às demais pretensões dos recorrentes (MEDALHÃO PERSA e MASOUD JAFARI), conheceu em parte e negou provimento, mantendo o reconhecimento de fraude que afasta a decadência e a responsabilização do sócio no período em que se comprovou sua atuação como gerente, ressalvando-se o impedimento de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: MEDALHAO PERSA - EIRELI; Recorrente: MASOUD JAFARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dado provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reanalise a verba honorária sucumbencial observadas as premissas dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC; conhecido em parte o recurso especial interposto por MEDALHAO PERSA - EIRELI e...
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decadência Tributária, Responsabilidade Tributária Do Sócio, ICMS E Não Cumulatividade, Fraude Fiscal, Princípio Do Não Confisco, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Decadência Tributária Responsabilidade Tributária Do Sócio ICMS E Não Cumulatividade Fraude Fiscal Princípio Do Não Confisco +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MEDALHAO PERSA - EIRELI

Recorrente

MASOUD JAFARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do escalonamento dos honorários sucumbenciais nos termos dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de redução da multa por aplicação do princípio do não confisco
  3. 3 Incidência ou afastamento do prazo decadencial em razão de fraude (RESP 973.733/SC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve prequestionamento suficiente para analisar a matéria dos honorários e que o Tribunal de origem deixou de aplicar o escalonamento previsto nos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à origem para readequação da verba honorária nos termos desse dispositivo; quanto às demais pretensões dos recorrentes (MEDALHÃO PERSA e MASOUD JAFARI), conheceu em parte e negou provimento, mantendo o reconhecimento de fraude que afasta a decadência e a responsabilização do sócio no período em que se comprovou sua atuação como gerente, ressalvando-se o impedimento de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reanalise a verba honorária sucumbencial observadas as premissas dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC; conhecido em parte o recurso especial interposto por MEDALHAO PERSA - EIRELI e...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da verba honorária sucumbencial, observadas as premissas dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC/2015
  • Conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial interposto por MEDALHAO PERSA - EIRELI e MASOUD JAFARI