AREsp 2815311 - DECISAO

AREsp 2815311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de que forma houve violação do art. 85, § 8º-A, do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF), estando amparada a decisão no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: EDNA PERITO; Ré: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição Do Indébito / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Revisional De Contrato Bancário, Repetição Do Indébito, Fundamentação Da Decisão, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 85, § 8º a Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Honorários Sucumbenciais Revisional De Contrato Bancário Repetição Do Indébito Fundamentação Da Decisão Súmula 284/stf +2 more

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Parties

EDNA PERITO

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição Do Indébito / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (súmula 284/STF)
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (súmula 283/STF)
  3. 3 observância das regras para fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de que forma houve violação do art. 85, § 8º-A, do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF), estando amparada a decisão no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.