AREsp 2535880 - DECISAO

AREsp 2535880 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC), que o Tribunal de origem interpretou corretamente o título executivo e podia revisar os honorários advocatícios em grau recursal por se tratarem de matéria de ordem pública; manteve-se a possibilidade de cumulação de honorários das fases de conhecimento e cumprimento, observados os limites do art. 85 do NCPC, aplicou-se a Súmula 83 do STJ e, por tais razões, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, majorando-se em 5% os honorários em desfavor do recorrente nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante / Apelante Exequente: PAULO ROBERTO AYRES DE CAMARGO; Recorrido / Apelado Executado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Liquidação Por Cálculo, Revisão De Honorários Em Grau Recursal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Bancário Honorários Sucumbenciais Preclusão Consumativa Coisa Julgada Liquidação Por Cálculo Revisão De Honorários Em Grau Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO AYRES DE CAMARGO

Agravante / Apelante Exequente

Banco Santander (Brasil) S.A.

Recorrido / Apelado Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da preclusão consumativa e da coisa julgada material quanto à majoração de honorários (arts. 223, 502 e 507 do CPC)
  3. 3 possibilidade de revisão dos honorários advocatícios em grau recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC), que o Tribunal de origem interpretou corretamente o título executivo e podia revisar os honorários advocatícios em grau recursal por se tratarem de matéria de ordem pública; manteve-se a possibilidade de cumulação de honorários das fases de conhecimento e cumprimento, observados os limites do art. 85 do NCPC, aplicou-se a Súmula 83 do STJ e, por tais razões, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, majorando-se em 5% os honorários em desfavor do recorrente nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento