REsp 1983779 - DECISAO

REsp 1983779 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de relatoria e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a apresentação de contrarrazões pelo Estado, após sua intimação em apelação proposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido, constitui triangulação da relação processual e impõe a condenação em honorários sucumbenciais; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários em favor da parte recorrente.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno E Reexame Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsideração da decisão monocrática e provimento do recurso especial para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte recorrente.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sentença De Improcedência Liminar, Contrarrazões Em Apelação, Princípio Da Causalidade, Triangulação Da Relação Processual
Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Sentença De Improcedência Liminar Contrarrazões Em Apelação Princípio Da Causalidade Triangulação Da Relação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno E Reexame Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação de honorários sucumbenciais em grau recursal quando o réu é citado para apresentar contrarrazões contra apelação interposta de sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido
  2. 2 Competência do tribunal de origem versus instância revisora para fixação ou majoração de honorários (art.85, §11 CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade quando a relação processual se aperfeiçoa em grau recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de relatoria e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a apresentação de contrarrazões pelo Estado, após sua intimação em apelação proposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido, constitui triangulação da relação processual e impõe a condenação em honorários sucumbenciais; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários em favor da parte recorrente.

Court Disposition

Reconsideração da decisão monocrática e provimento do recurso especial para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte recorrente.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte recorrente.
  • Publique-se.