REsp 2010920 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a compensação requerida foi considerada inviável: os honorários sucumbenciais são verba autônoma pertencente aos advogados/procuradores públicos (art. 85, § 19, CPC; art. 23, Lei 8.906/1994), não há confusão entre credor e devedor exigida pelo art. 368 do CC, a questão envolve análise de legislação local (Lei 5.369/2014) e está em conformidade com a jurisprudência vinculante do STF (ADI 6.053/DF) e do STJ, pelo que não se reconheceu omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JOANA MARIA MASCARENHAS DA SILVA MELIS; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Compensação De Créditos, Precatórios, Titularidade Autônoma Do Crédito, Omissão Em Acórdão, Legislação Local
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Parties

JOANA MARIA MASCARENHAS DA SILVA MELIS

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre honorários sucumbenciais e crédito de precatório
  2. 2 Titularidade autônoma dos honorários de advogados públicos
  3. 3 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a compensação requerida foi considerada inviável: os honorários sucumbenciais são verba autônoma pertencente aos advogados/procuradores públicos (art. 85, § 19, CPC; art. 23, Lei 8.906/1994), não há confusão entre credor e devedor exigida pelo art. 368 do CC, a questão envolve análise de legislação local (Lei 5.369/2014) e está em conformidade com a jurisprudência vinculante do STF (ADI 6.053/DF) e do STJ, pelo que não se reconheceu omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.