AREsp 2894675 - DECISAO

AREsp 2894675 - DECISAO

A análise do recurso especial foi prejudicada em razão da afetação do tema ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1313), motivo pelo qual determinou-se a suspensão/devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1616 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Regime De Recursos Repetitivos (tema N. 1313); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1616 Do STJ
Outcome
recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1616 do STJ
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos, Afetação De Processo, Juízo De Conformação
Processo Civil Processo Administrativo Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos Afetação De Processo Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Regime De Recursos Repetitivos (tema N. 1313); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1616 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, em demandas que pleiteiam do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou no valor atualizado da causa/proveito econômico (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC) ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC)
  2. 2 Efeito da afetação ao regime dos recursos repetitivos sobre o processamento de recursos especiais e necessidade de suspensão/devolução para juízo de conformação

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi prejudicada em razão da afetação do tema ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1313), motivo pelo qual determinou-se a suspensão/devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1616 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1616 do STJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1616 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC