AREsp 2879889 - DECISAO

AREsp 2879889 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial por divergência do acórdão recorrido em relação à tese vinculante do Tema 1.076 do STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proceder à majoração dos honorários sucumbenciais observando o patamar de 10% a 20%, calculados sobre a condenação, o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: Claudionor Rezende Pereira; Agravante: Monica Gama Monteiro; Apelada: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Majoração Dos Honorários Sucumbenciais
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para majoração dos honorários sucumbenciais
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Tema 1.076/stj, Aplicação Do Art.85, §2º Do CPC, Obrigação De Fornecer Infraestrutura Básica, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Ressarcimento De Iptu/tlp
Processual Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Tema 1.076/stj Aplicação Do Art.85, §2º Do CPC Obrigação De Fornecer Infraestrutura Básica Exceptio Non Adimpleti Contractus Ressarcimento De Iptu/tlp

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Parties

Claudionor Rezende Pereira

Agravante

Monica Gama Monteiro

Agravante

TERRACAP

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Majoração Dos Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.076 do STJ e do art.85, §2º, do CPC
  2. 2 Obrigação da TERRACAP de implantar infraestrutura básica e consequente exceção do contrato não cumprido (art.476 CC)
  3. 3 Natureza dos pagamentos realizados durante a mora (considerados à vista) e incidência de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial por divergência do acórdão recorrido em relação à tese vinculante do Tema 1.076 do STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proceder à majoração dos honorários sucumbenciais observando o patamar de 10% a 20%, calculados sobre a condenação, o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para majoração dos honorários sucumbenciais

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proceder à devida majoração dos honorários sucumbenciais para patamar de 10% a 20%, calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa
  • Publique-se