AREsp 2600796 - DECISAO

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A queixa-crime foi rejeitada liminarmente por reconhecer-se ilegitimidade dos querelantes e adequação dos fatos ao crime de denunciação caluniosa (ação pública incondicionada), razão pela qual não se iniciou a ação penal, não houve citação nem formação da relação processual a ser remunerada; assim, não há trabalho advocatício de sucumbência a ser remunerado e não são devidos honorários sucumbenciais, sendo aplicável a orientação da Segunda Seção do STJ.

Parties
Agravante/querelado: Querelado (agravante); Querelantes: Querelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Rejeição Liminar Da Queixa Crime, Denunciação Caluniosa, Legitimação Ativa, Comparecimento Espontâneo, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Rejeição Liminar Da Queixa Crime Denunciação Caluniosa Legitimação Ativa Comparecimento Espontâneo +2 more

Case Brief

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Parties

Querelado (agravante)

Agravante/querelado

Querelantes

Querelantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabe fixação de honorários sucumbenciais quando a queixa-crime é rejeitada liminarmente?
  2. 2 Surte efeito o comparecimento espontâneo do querelado para fins de configuração da relação processual e de sucumbência?
  3. 3 Houve violação ao art. 85 do CPC e ao art. 3º do CPP?

Ratio Decidendi

A queixa-crime foi rejeitada liminarmente por reconhecer-se ilegitimidade dos querelantes e adequação dos fatos ao crime de denunciação caluniosa (ação pública incondicionada), razão pela qual não se iniciou a ação penal, não houve citação nem formação da relação processual a ser remunerada; assim, não há trabalho advocatício de sucumbência a ser remunerado e não são devidos honorários sucumbenciais, sendo aplicável a orientação da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.