REsp 2205980 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão específica exigida pelo art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e porque o entendimento do STF no Tema 1.002 reconhece o direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários sucumbenciais mesmo em demandas contra entes públicos aos quais está vinculada, devendo tais valores ser destinados ao aparelhamento da instituição; com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Beneficiária: Defensoria Pública; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Tema 1.002/stf, Súmula 421/stj, Súmula 284/stf, Juízo De Retratação, Fornecimento De Dieta Nutricional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Tema 1.002/stf Súmula 421/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Defensoria Pública

Beneficiária

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública contra ente público ao qual está vinculada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 421/STJ após o julgamento do Tema 1.002 pelo STF
  3. 3 Admissibilidade de alegação genérica de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão específica exigida pelo art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e porque o entendimento do STF no Tema 1.002 reconhece o direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários sucumbenciais mesmo em demandas contra entes públicos aos quais está vinculada, devendo tais valores ser destinados ao aparelhamento da instituição; com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se