AREsp 2477999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao fixar honorários apenas sobre a indenização por danos morais; a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve incluir tanto o valor da obrigação de fazer referente ao custeio do medicamento quanto a indenização por danos morais, e não se aplicou a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC em razão do provimento do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravante: ANA PAULA DE BRITO SILVA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Honorários Sucumbenciais Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Recurso Especial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

ANA PAULA DE BRITO SILVA ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 85, §2º, CPC)
  2. 2 Incidência dos honorários sobre obrigação de fazer mensurável e indenização por danos morais
  3. 3 Aplicação do Tema n. 1.059/STJ relativo à majoração dos honorários (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao fixar honorários apenas sobre a indenização por danos morais; a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve incluir tanto o valor da obrigação de fazer referente ao custeio do medicamento quanto a indenização por danos morais, e não se aplicou a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC em razão do provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do Tema n. 1.059/STJ.