AREsp 2846656 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema n. 1.313 do STJ sobre fixação de honorários em ações de prestação de saúde, o processamento dos recursos que versem sobre a mesma matéria deve ser suspenso para possibilitar o juízo de conformação pelo tribunal de origem; assim, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para oportunizar tal juízo de conformação, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravada: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prestação De Saúde, Juízo De Conformação, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.313)
Processual Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Prestação De Saúde Juízo De Conformação Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.313)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do juízo de conformação à luz do Tema n. 1.313 do STJ
  2. 2 nas ações que pleiteiam prestações de saúde, se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação, no valor atualizado da causa ou por apreciação equitativa (art. 85, §§ 2º-4º e § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.313 do STJ sobre fixação de honorários em ações de prestação de saúde, o processamento dos recursos que versem sobre a mesma matéria deve ser suspenso para possibilitar o juízo de conformação pelo tribunal de origem; assim, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para oportunizar tal juízo de conformação, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz do Tema n. 1.313 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.