REsp 2146115 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Nos Autos De Ação De Obrigação De Fazer Cumulado Com Indenização) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 8º-A do CPC na fixação de honorários por apreciação equitativa
2. 2 Obrigatoriedade de observância dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou do limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 quando da fixação por equidade
3. 3 Compatibilização entre juízo de equidade e critérios objetivos dos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, determinando-se que o valor referente aos honorários advocatícios seja recalculado conforme o art. 85, § 8º-A, do CPC, ou seja, observando os valores recomendados pela Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% do § 2º do art. 85, aplicando-se o que for maior, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com os critérios objetivos do Tema n. 1.076.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; determinado o recálculo dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC e retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Determinar que o valor referente aos honorários advocatícios seja calculado conforme o art. 85, § 8º-A, do CPC, observando os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% do § 2º do art. 85, aplicando-se o que for maior.
• Remeter os autos ao Tribunal de origem para nova análise e fixação dos honorários nos termos da fundamentação.