REsp 2210554 - DECISAO

REsp 2210554 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à fixação de honorários sucumbenciais, entendendo-se que, tendo a ELETROBRÁS obtido parcial êxito na redução do valor executado (limitação dos juros remuneratórios), faz jus aos honorários a serem fixados pelo juízo da execução em percentual sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS; Embargado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para determinar que o juízo da execução faça a fixação de honorários sucumbenciais em favor da ELETROBRÁS, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juros Remuneratórios, Empréstimos Compulsórios, Proveito Econômico
Processual Civil Execução De Sentença Honorários Sucumbenciais Juros Remuneratórios Empréstimos Compulsórios Proveito Econômico

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS

Embargante

contribuinte

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 incidência de juros remuneratórios após conversão em ações
  3. 3 fixação de honorários sobre o proveito econômico obtido

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à fixação de honorários sucumbenciais, entendendo-se que, tendo a ELETROBRÁS obtido parcial êxito na redução do valor executado (limitação dos juros remuneratórios), faz jus aos honorários a serem fixados pelo juízo da execução em percentual sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para determinar que o juízo da execução faça a fixação de honorários sucumbenciais em favor da ELETROBRÁS, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Determinar que o juízo da execução realize a fixação de honorários sucumbenciais em favor da ELETROBRÁS nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015
  • Publique-se