AREsp 2358581 - DECISAO

AREsp 2358581 - DECISAO

Verificados os requisitos previstos pelo STJ e pelo art. 85, § 11, do CPC (decisão recorrida publicada na vigência do novo CPC, não conhecimento do recurso adverso e existência de condenação em honorários na origem), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para majorar os honorários recursais em favor do embargante em 10% do valor já arbitrado na origem, observados os limites percentuais do § 2º do art. 85 e o art. 98, § 3º do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado: PAULO EMERSON DE LIMA IVO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Integrativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; majorados honorários recursais em favor do ESTADO DE MINAS GERAIS em 10% do valor arbitrado na origem.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Embargos De Declaração
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

PAULO EMERSON DE LIMA IVO e OUTRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Integrativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 a recursos interpostos após 18/3/2016
  3. 3 requisitos para majoração de honorários recursais pelo STJ

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos previstos pelo STJ e pelo art. 85, § 11, do CPC (decisão recorrida publicada na vigência do novo CPC, não conhecimento do recurso adverso e existência de condenação em honorários na origem), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para majorar os honorários recursais em favor do embargante em 10% do valor já arbitrado na origem, observados os limites percentuais do § 2º do art. 85 e o art. 98, § 3º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; majorados honorários recursais em favor do ESTADO DE MINAS GERAIS em 10% do valor arbitrado na origem.

Orders

  • Majorar, em favor da parte embargante, em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.