AREsp 2622838 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido e suscitou matéria relativa à interpretação de lei estadual, o que é incabível na via do recurso especial; por tais óbices de admissibilidade (entre eles a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e a ausência de prequestionamento), o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, determinando ainda a majoração de honorários em favor do patrono das instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ressarcimento De Custas Processuais, Execução De Honorários, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Ressarcimento De Custas Processuais Execução De Honorários Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE NATIVIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ressarcimento das custas adiantadas pelo advogado do vencedor
  2. 2 titularidade da execução dos honorários sucumbenciais
  3. 3 alcance da Lei Estadual n. 3.350/1999 em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido e suscitou matéria relativa à interpretação de lei estadual, o que é incabível na via do recurso especial; por tais óbices de admissibilidade (entre eles a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e a ausência de prequestionamento), o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, determinando ainda a majoração de honorários em favor do patrono das instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.