AREsp 2932173 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento da matéria na Corte de origem, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido/apelante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Litisconsorte Passivo: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Prequestionamento, Remessa Necessária, Fornecimento De Medicamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Litisconsórcio Passivo Facultativo Prequestionamento Remessa Necessária +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente/agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido/apelante

MUNICÍPIO

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 502, 505, 506 e 507 do CPC quanto à impossibilidade de reconhecer solidariedade entre entes públicos e rateio das verbas sucumbenciais diante de condenação do Município transitada em julgado
  2. 2 ofensa aos arts. 85 e 117 do CPC quanto à necessidade de fixação autônoma dos honorários sucumbenciais para cada litisconsorte passivo facultativo
  3. 3 prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento da matéria na Corte de origem, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.