AREsp 2901644 - DECISAO

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parte Sucumbente: Estado de Mato Grosso do Sul; Parte Sucumbente: Município de Bela Vista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Coisa Julgada, Litisconsórcio Facultativo, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Juízo De Retratação
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Coisa Julgada Litisconsórcio Facultativo Embargos De Declaração Omissão Judicial Juízo De Retratação

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Parte Sucumbente

Município de Bela Vista

Parte Sucumbente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de rateio dos honorários sucumbenciais entre entes públicos após trânsito em julgado
  3. 3 Fixação autônoma de honorários sucumbenciais em litisconsórcio simples facultativo