AREsp 2878283 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem constatou a regular intimação dos agravantes na pessoa de seus advogados nos termos do CPC art. 513, §2º, não houve comprovação do pagamento nem impugnação ao cumprimento de sentença, o depósito alegado não foi comprovado com cálculos e a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais a peça recursal não demonstrou ofensa direta às normas federais indicadas, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: PROCOPIO DE NORONHA FIGUEIREDO FILHO; Agravante: PEDRO OSMAR FLORES DE NORONHA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Intimação Pelo Diário Da Justiça Na Pessoa Do Advogado, Multa Do Art. 523, §1º, CPC, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Especiais Honorários Sucumbenciais Intimação Pelo Diário Da Justiça Na Pessoa Do Advogado Multa Do Art. 523, §1º, CPC Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PROCOPIO DE NORONHA FIGUEIREDO FILHO

Agravante

PEDRO OSMAR FLORES DE NORONHA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação para cumprimento de sentença por meio do advogado constituído
  2. 2 incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC
  3. 3 alegada existência de tumulto processual e emenda à inicial que impediria o adimplemento voluntário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem constatou a regular intimação dos agravantes na pessoa de seus advogados nos termos do CPC art. 513, §2º, não houve comprovação do pagamento nem impugnação ao cumprimento de sentença, o depósito alegado não foi comprovado com cálculos e a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais a peça recursal não demonstrou ofensa direta às normas federais indicadas, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.