AREsp 2852914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se corretamente o art. 87 do CPC/2015 ao determinar o rateio da verba honorária entre os litisconsortes vencidos, em conformidade com precedentes desta Corte e com a jurisprudência sobre a matéria, não havendo fundamentação suficiente para fixar verba autônoma contra o Estado em lugar do rateio decidido.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Réu: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Rateio Da Verba Sucumbencial, Litisconsórcio, Coisa Julgada, Omissão E Prequestionamento, Tema 1.002/stf
Processo Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Rateio Da Verba Sucumbencial Litisconsórcio Coisa Julgada Omissão E Prequestionamento Tema 1.002/stf

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Réu

MUNICÍPIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (omissão, prequestionamento)
  2. 2 Possibilidade de fixação autônoma de honorários sucumbenciais em desfavor do Estado em litisconsórcio passivo
  3. 3 Aplicação da tese do RE 1.140.005/Tema 1.002 do STF quanto aos honorários da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se corretamente o art. 87 do CPC/2015 ao determinar o rateio da verba honorária entre os litisconsortes vencidos, em conformidade com precedentes desta Corte e com a jurisprudência sobre a matéria, não havendo fundamentação suficiente para fixar verba autônoma contra o Estado em lugar do rateio decidido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.