AREsp 2891786 - DECISAO

AREsp 2891786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da inobservância do requisito de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, impondo-se, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do CPC, Art. 85, § 8º Do CPC, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do CPC Art. 85, § 8º Do CPC Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os honorários devem ser fixados por equidade nos casos de proveito econômico inestimável (art.85, §8º, CPC)
  2. 2 se existe divergência jurisprudencial apta a embasar o Recurso Especial
  3. 3 ausência de prequestionamento e omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da inobservância do requisito de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, impondo-se, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.