EAREsp 2737648 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude entre os arestos confrontados: o acórdão embargado entendeu ser incabível a fixação de honorários sobre a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de penalidade processual autônoma não decorrente de pedido da inicial, enquanto o paradigma versou sobre hipótese diversa (exceção de pré-executividade que extinguiu a execução total ou parcialmente), de modo que não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento dos embargos.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Cumprimento De Sentença, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Nulidade De Citação
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Cumprimento De Sentença Embargos De Divergência Agravo Interno Nulidade De Citação

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Parties

CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais sobre multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 Consideração da exclusão de verba pecuniária que reduz o quantum da execução para fins de fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 Requisitos dos embargos de divergência quanto à similitude fática dos arestos confrontados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude entre os arestos confrontados: o acórdão embargado entendeu ser incabível a fixação de honorários sobre a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de penalidade processual autônoma não decorrente de pedido da inicial, enquanto o paradigma versou sobre hipótese diversa (exceção de pré-executividade que extinguiu a execução total ou parcialmente), de modo que não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.