AREsp 2675083 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os dispositivos e as teses apontadas no recurso especial (arts. 85, §§ 2º e 8º do CPC e arts. 884 e 885 do CC) não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso por força das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, razão pela qual o agravo foi improvido, com majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MORADA IMPERIAL LOTEAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Fixação De Honorários
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

MORADA IMPERIAL LOTEAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 85, §§ 2º e 8º do CPC e dos arts. 884 e 885 do CC
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa versus o proveito econômico efetivamente obtido
  3. 3 necessidade de opor embargos de declaração para suprir omissão e viabilizar prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os dispositivos e as teses apontadas no recurso especial (arts. 85, §§ 2º e 8º do CPC e arts. 884 e 885 do CC) não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso por força das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, razão pela qual o agravo foi improvido, com majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorados honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.