AREsp 2712056 - DECISAO

AREsp 2712056 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a pretensão de alterar a atribuição da causalidade e, consequentemente, da sucumbência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se a conclusão de que a agravante deu causa à demanda e, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO MEMORY LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrido: João Paulo Tavares Celestino; Recorrido: Itaú Unibanco S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 308 Do STJ, Súmula 519 Do STJ, Art. 85 Do CPC, Art. 422 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 7 Do STJ Súmula 308 Do STJ Súmula 519 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO MEMORY LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

João Paulo Tavares Celestino

Recorrido

Itaú Unibanco S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 Efeito da recuperação judicial/novação sobre a responsabilidade por ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a pretensão de alterar a atribuição da causalidade e, consequentemente, da sucumbência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se a conclusão de que a agravante deu causa à demanda e, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.