AREsp 2902325 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrente: LUCIANO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Execução Fiscal, Crédito Rural, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Execução Fiscal Crédito Rural Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

LUCIANO FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação (art. 489, § 1º, I-IV, CPC)
  2. 2 condenação em honorários sucumbenciais e aplicação da Lei 11.775/2008 (arts. 8º, §10 e 8º-A, §5º)
  3. 3 eventual violação dos arts. 85 e 90 do CPC e arts. 22 e 23 da Lei 8.906/1994

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.