REsp 2207846 - DECISAO

REsp 2207846 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.076), fixando os honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação; eventual reavaliação do percentual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por súmula deste Tribunal (Súmula n. 7).

Parties
Recorrente: ADILSON ROCHA MATOS; Recorrido: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo Dos Honorários, Proveito Econômico, Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais, Tema 1.076 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Dos Honorários Proveito Econômico Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais Tema 1.076 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ADILSON ROCHA MATOS

Recorrente

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação, o proveito econômico ou o valor da causa
  2. 2 aplicação do Tema n. 1.076 do STJ quanto aos critérios objetivos para arbitramento dos honorários
  3. 3 possibilidade de reexame do percentual de honorários pela Corte especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.076), fixando os honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação; eventual reavaliação do percentual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por súmula deste Tribunal (Súmula n. 7).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.