AREsp 2530369 - DECISAO

AREsp 2530369 - DECISAO

Ao exercer o juízo de retratação e analisar o recurso especial, o STJ adotou o entendimento do STF na ADI 6053/DF de que os honorários sucumbenciais pertencem aos advogados/procuradores públicos como verba autônoma; assim, nos termos do § 19 do art. 85 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, afastou a possibilidade de compensação desses honorários com valores devidos pelo ente público em precatório, por ausência de identidade entre credor e devedor, e deu provimento ao recurso especial para impedir a compensação.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015) E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a possibilidade de compensação da verba honorária com o precatório de titularidade da parte recorrida.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Compensação, Precatório, Advogados Públicos
Processual Civil Constitucional Honorários Sucumbenciais Compensação Precatório Advogados Públicos

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015) E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais com precatório
  2. 2 titularidade dos honorários sucumbenciais devidos aos procuradores públicos
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ e demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Ao exercer o juízo de retratação e analisar o recurso especial, o STJ adotou o entendimento do STF na ADI 6053/DF de que os honorários sucumbenciais pertencem aos advogados/procuradores públicos como verba autônoma; assim, nos termos do § 19 do art. 85 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, afastou a possibilidade de compensação desses honorários com valores devidos pelo ente público em precatório, por ausência de identidade entre credor e devedor, e deu provimento ao recurso especial para impedir a compensação.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a possibilidade de compensação da verba honorária com o precatório de titularidade da parte recorrida.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 185-189 e conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, afastando a compensação entre a verba honorária e o precatório.
  • Intimem-se.