AREsp 2619569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; em razão da ausência de condenação da agravante/recorrente nas instâncias ordinárias, deixou-se de fixar honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Agravado/recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico Inestimável, Apreciação Equitativa, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Público Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Inestimável Apreciação Equitativa Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 87, §§ 1º e 2º do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais em demandas contra a Fazenda Pública envolvendo direito à saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; em razão da ausência de condenação da agravante/recorrente nas instâncias ordinárias, deixou-se de fixar honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC, em razão da ausência de condenação da agravante/recorrente nas instâncias ordinárias.