AREsp 2151499 - DECISAO

AREsp 2151499 - DECISAO

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.317), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, e que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: ZTL - TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA; Agravado: Município de Criciúma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e a suspensão até o julgamento qualificado do Tema 1.317; após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do CPC.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Renúncia/desistência, Programa De Recuperação Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1.317)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Renúncia/desistência Programa De Recuperação Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1.317)

Case Brief

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Parties

ZTL - TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA

Agravante

Município de Criciúma

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caber condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos por desistência ou renúncia em adesão a programa de recuperação fiscal, quando há cobrança de verba honorária no âmbito administrativo (Tema 1.317)

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.317), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, e que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e a suspensão até o julgamento qualificado do Tema 1.317; após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
  • Manter os processos suspensos até o fim do julgamento qualificado (Tema 1.317)