AREsp 2662324 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade; nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, manteve-se o não conhecimento do agravo, sendo determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE PORTUGAL; Recorrido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE PORTUGAL

Agravante/recorrente

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade; nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, manteve-se o não conhecimento do agravo, sendo determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.