AREsp 2540074 - DECISAO

AREsp 2540074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou com a precisão necessária os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não houve motivo para majorar honorários já fixados no patamar máximo de 20% na origem.

Parties
Agravante: PAULO CLÉCIO FERLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Dos Sócios, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Sociedade Limitada Direito Condominial Honorários Sucumbenciais Responsabilidade Dos Sócios Ilegitimidade Passiva Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PAULO CLÉCIO FERLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 responsabilidade dos sócios em sociedade limitada
  3. 3 fixação dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou com a precisão necessária os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não houve motivo para majorar honorários já fixados no patamar máximo de 20% na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.