AREsp 2677275 - DECISAO

AREsp 2677275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração clara de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Ademais, a distribuição pro rata dos ônus sucumbenciais determinada pelo acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e, assim, o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado/resistente: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (recurso especial desprovido).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública Estadual, Repercussão Geral (tema 1002/stf), Prequestionamento, Rateio Da Sucumbência
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Estadual Repercussão Geral (tema 1002/stf) Prequestionamento Rateio Da Sucumbência

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravado/resistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública estadual
  2. 2 Exigência de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade para provimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração clara de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Ademais, a distribuição pro rata dos ônus sucumbenciais determinada pelo acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e, assim, o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (recurso especial desprovido).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais