REsp 2217284 - DECISAO

REsp 2217284 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência foi apresentada de forma genérica e deficiente quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo o Enunciado Sumular n. 284/STF; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, não havendo prequestionamento adequado das matérias apontadas.

Parties
Recorrente: BENEDETTI MOTTA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Majoração De Honorários
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Honorários Sucumbenciais Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

BENEDETTI MOTTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto a embargos de declaração
  2. 2 alegada violação de dispositivos de lei federal não especificados
  3. 3 necessidade de prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência foi apresentada de forma genérica e deficiente quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo o Enunciado Sumular n. 284/STF; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, não havendo prequestionamento adequado das matérias apontadas.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.