REsp 2039407 - DECISAO

REsp 2039407 - DECISAO

Verificada a publicação da decisão na vigência do novo CPC, a negativa de provimento do recurso e a existência de condenação em honorários na origem, preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para majorar os honorários sucumbenciais recursais em favor do embargante em 10%.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL; Embargado: CARMOSINA JOSÉ DA CONCEIÇÃO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Art. 85, § 11, Do CPC
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Art. 85, § 11, Do CPC

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

CARMOSINA JOSÉ DA CONCEIÇÃO e OUTRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Verificada a publicação da decisão na vigência do novo CPC, a negativa de provimento do recurso e a existência de condenação em honorários na origem, preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para majorar os honorários sucumbenciais recursais em favor do embargante em 10%.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos.

Orders

  • Majorar, em favor da parte embargante, em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º.
  • Publique-se.