REsp 2210663 - DECISAO

REsp 2210663 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à fixação de honorários recursais, determinando a majoração em favor dos advogados da embargante em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão, Recurso Especial, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Omissão Recurso Especial Art. 85, § 11 Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 em recursos interpostos na vigência do novo CPC
  3. 3 previsão de majoração dos honorários pelo tribunal ao julgar recurso

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à fixação de honorários recursais, determinando a majoração em favor dos advogados da embargante em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da embargante em 2% sobre o valor da causa, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.