AREsp 2873447 - DECISAO

AREsp 2873447 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em desfavor da parte embargada no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva de eventual concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista que o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem.

Parties
Embargante: GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Enunciado Administrativo N. 7 Do Superior Tribunal De Justiça, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Enunciado Administrativo N. 7 Do Superior Tribunal De Justiça Gratuidade De Justiça

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Parties

GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto ao marco temporal para arbitramento de honorários recursais
  3. 3 Efeito da publicação do acórdão na vigência do novo CPC e existência de arbitramento na origem como condição para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em desfavor da parte embargada no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva de eventual concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista que o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se. Intimem-se.