REsp 2166690 - ACORDAO

REsp 2166690 - ACORDAO

Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, o valor da prestação não se integra ao patrimônio do autor e, portanto, não pode servir de base para o arbitramento dos honorários; aplicam-se os critérios do art.85, §8º, do CPC, de forma que os honorários são fixados por apreciação equitativa, não se aplicando o art.85, §8º-A do CPC às ações de saúde contra a Fazenda Pública.

Parties
Autora: MARIA ELIZABETE LOPES; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu: UNIÃO; Réu: MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.313) / Julgamento Na Primeira Seção Acórdão Negando Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Direito À Saúde, Sistema Único De Saúde (sus), Arbitramento De Honorários, Apreciação Equitativa, Interpretação Do Art. 85 Do CPC
Administrativo Processo Civil Honorários Sucumbenciais Direito À Saúde Sistema Único De Saúde (sus) Arbitramento De Honorários Apreciação Equitativa Interpretação Do Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

MARIA ELIZABETE LOPES

Autora

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Réu

UNIÃO

Réu

MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.313) / Julgamento Na Primeira Seção Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 se, em demandas contra o Poder Público que pleiteiam prestações em saúde, os honorários devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art.85, §§2º,3º,4º,III, CPC) ou por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC)
  2. 2 se o §8º-A do art.85 do CPC incide nas demandas de saúde contra a Fazenda Pública
  3. 3 compatibilidade entre jurisprudência sobre operadoras de saúde (direito privado) e demandas contra o Estado (direito público)

Ratio Decidendi

Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, o valor da prestação não se integra ao patrimônio do autor e, portanto, não pode servir de base para o arbitramento dos honorários; aplicam-se os critérios do art.85, §8º, do CPC, de forma que os honorários são fixados por apreciação equitativa, não se aplicando o art.85, §8º-A do CPC às ações de saúde contra a Fazenda Pública.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Aprovada a tese repetitiva 1313: "Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC."