AREsp 2477007 - DECISAO

AREsp 2477007 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, afastou-se o recurso especial da Arcelormittal por óbice da Súmula 7 (inadmissibilidade) e conheceu-se parcialmente o recurso do Estado, negando-lhe provimento na parte relativa ao creditamento de ICMS por entender que os laudos periciais comprovaram a condição de produtos intermediários e, por consequência, o direito ao crédito; manteve-se a vedação ao ressarcimento dos gastos com seguro-garantia/carta-fiança e procedeu-se à majoração em 10% dos honorários já arbitrados em desfavor do Estado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora/recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A; Fisco/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravos)
Outcome
Conhecer dos agravos; conhecer parcialmente do recurso especial do Estado e negar-lhe provimento; não conhecer do recurso especial de ARCELORMITTAL BRASIL S.A.; majorar honorários sucumbenciais em desfavor do Estado em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Creditamento De ICMS, Ressarcimento De Seguro Garantia/carta Fiança, Vício De Integração, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83), Tema 1076/stj
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Creditamento De ICMS Ressarcimento De Seguro Garantia/carta Fiança Vício De Integração Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83) Tema 1076/stj

Case Brief

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Parties

ARCELORMITTAL BRASIL S.A

Autora/recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Fisco/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios (critério objetivo vs. equitativo)
  3. 3 Direito ao ressarcimento de gastos com seguro-garantia/carta-fiança

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, afastou-se o recurso especial da Arcelormittal por óbice da Súmula 7 (inadmissibilidade) e conheceu-se parcialmente o recurso do Estado, negando-lhe provimento na parte relativa ao creditamento de ICMS por entender que os laudos periciais comprovaram a condição de produtos intermediários e, por consequência, o direito ao crédito; manteve-se a vedação ao ressarcimento dos gastos com seguro-garantia/carta-fiança e procedeu-se à majoração em 10% dos honorários já arbitrados em desfavor do Estado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecer dos agravos; conhecer parcialmente do recurso especial do Estado e negar-lhe provimento; não conhecer do recurso especial de ARCELORMITTAL BRASIL S.A.; majorar honorários sucumbenciais em desfavor do Estado em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial do ESTADO; nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial de ARCELORMITTAL BRASIL S.A.